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sábado, 24 de agosto de 2013

PROPOSTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA O PPA

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GESTÃO DAS POLÍTICAS DA ADMINISTRAÇÃO(GABINETE)
Elaborar e coordenar juntamente com a Prefeita Municipal as políticas públicas do setor administrativo. Manter as atividades do Gabinete da Secretaria da Administração de coordenação dos serviços e atos administrativos da municipalidade. Atender despesas de salários, encargos patronais, direitos dos servidores, diárias, passagens, despesas de locomoção, aquisição de materiais gráficos e afins. Manter as atividades da Junta do Serviço Militar e Departamento de Identificação. Coordenação dos serviços de protocolo. Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública Municipal, e de promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades da municipalidade. Contratar projetos de estudo de viabilidade. Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para a realização de suas atribuições.

INFRAESTRUTURA PARA SETOR ADMINISTRATIVO
Ampliar e aparelhar as estruturas físicas da Secretaria Municipal de Administração. Reformar e/ou ampliar as instalações do Arquivo Central Municipal (ou Central Arquivo Público). Reformar e adequar o local para a Central de Abastecimento (Almoxarifado Central). Realizar reformas e melhorias das edificações das Administrações Distritais. Realizar reformas e melhorias em imóveis pertencentes ao Município que não possuem uso específico. Apoiar órgãos federais e estaduais na edificação de sedes administrativas. Adquirir áreas/terrenos, em locais estratégicos, para implantação de futuras edificações públicas, etc. Prover a administração de imóveis necessários para implantação de seus programas. Adquirir edificações consideradas de interesse social e econômico para o Município. Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, Vigilância Sanitária, CREA, etc.

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO
Realizar o planejamento estratégico, urbano, rural e institucional do Município de Chapadinha, com a colaboração de órgãos e entidades comunitárias; Elaborar, em conjunto com a Prefeita Municipal, as políticas de planejamento urbano do Município de Chapadinha; Revisar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Chapadinha; Coordenar a elaboração dos planos, programas e metas relativas ao planejamento institucional do Município; Coordenar a elaboração de Códigos, Leis e Decretos relativos a urbanismo.

COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Elaborar e coordenar, em conjunto com a Prefeita Municipal e demais Secretarias e Assessorias, as políticas de desenvolvimento de recursos humanos; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Recursos Humanos para o desenvolvimento de suas funções.

ATIVIDADES DO SETOR ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
Recrutar os servidores para alocação em determinadas secretarias; encaminhar e buscar a resolução de questão administrativas como: remoção, transferência, resumo de ponto, horas extras, controle de férias, licença-especial, jornadas de trabalho, etc.; Buscar a adequação das jornadas de trabalho para servidores responsáveis por pessoas portadoras de deficiência; Buscar adequar a jornada de trabalho para servidores estudantes, respeitando os interesses da população e do serviço público; Ofertar aos estudantes do ensino técnico e do ensino superior oportunidades de estágio nos diversos setores da administração pública; Realizar exames admissionais de candidatos aprovados em concursos públicos.

ATIVIDADES DO SETOR DE GESTÃO DE PESSOAL
Atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chapadinha e o Plano de Cargos e Vencimentos; Manter diálogo aberto e constante com os representantes da categoria - SINDICHAP; Incentivar e viabilizar a política de cotas para as mulheres em cargos de direção e chefia, com vistas a participação; Elaborar e viabilizar junto a Secretaria Municipal de Educação ou instituições parceiras, plano de capacitação constante e permanente aos servidores; Viabilizar a implantação do Programa de Saúde do Trabalhador; Estabelecer política de acompanhamento de controle de atestados médicos; Estabelecer políticas de controle de faltas injustificadas; Viabilizar o treinamento e a acolhida de novos servidores; Desenvolver em parceria com o SINDICHAP programas de pré e pós aposentadoria; Estabelecer políticas de valorização e motivação do servidor no desempenho de suas funções; Viabilizar a participação de servidoras mulheres em cursos de organização e gestão empresarial e pública; Manter cronograma de visita aos locais de trabalho; Viabilizar instrumentos que aferem a qualidade do serviço público e a satisfação do usuário; Incentivar o aproveitamento de servidores para o exercício de cargos públicos; Incentivar através da concessão da bolsa estudos que os servidores busquem concluir seus estudos; Desenvolver e promover em parceria com o SINDICHAP programas e atividades alusivas ao dia do Servidor; Reavaliar os decretos que regulam a concessão de progressão por qualificação; Conceder licença especial nos termos da legislação vigente; Viabilizar acordo com o SINDICHAP para pagamento e compensação de horas extras.

ATIVIDADES DO SETOR DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS
Controlar o patrimônio público municipal, móveis, imóveis e frota municipal. Controlar e monitorar os gastos públicos referentes à água, telefone, energia elétrica de todos os órgãos da municipalidade. Adquirir e locar veículos para integrar a frota municipal para o uso das diversas secretarias do Município e realizar sua manutenção como mecânica, troca de pneus, lavagem, combustível e outros. Efetuar lançamento e controle de abastecimento, manutenção, lavagem, borracharia, impostos, multas e demais processos vinculados aos veículos. Controlar entrada e saída de veículos, bem como proceder o lançamento de informações pertinentes ao uso dos mesmos, controle de motoristas. Realizar os serviços de documentação de veículos da frota municipal, bem como pagamento de impostos dos mesmos. Proceder escriturações, desmembramentos, unificações, averbações de imóveis de propriedade do Município. Realizar o processo de registro de loteamento de áreas de propriedade do Município. Realizar anualmente o balanço patrimonial do Município. Realizar semestralmente a conferência dos bens móveis do patrimônio público municipal. Realizar o seguro dos prédios públicos e frota municipal. Realizar serviços de copa e cozinha. Realizar a manutenção dos móveis do patrimônio público municipal. Realizar a reprodução de documentos. Contratação de terceiros para regularização com a finalidade de averbação das obras públicas. Adquirir uniformes para servidores da limpeza e copa. Atender despesas de indenizações em razão de danos causados em propriedades de terceiros. Executar atividades nas Administrações Distritais. Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais para realização de suas atribuições.

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
Realizar a manutenção e conservação dos prédios públicos, como troca de forro, vidros, divisórias, pinturas, assoalhos, fechaduras, e outros. Realizar reformas e melhorias nos prédios públicos e prédios locados para uso da municipalidade. Recarga e aquisição de extintores de prédios públicos. Desratização, desintetização e limpeza de caixas-d'água de prédios públicos. Realizar e coordenar os serviços de limpeza dos prédios públicos vinculados à Secretaria da Administração. Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como, Vigilância Sanitária, CREA, etc.

INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
Ampliar a disponibilidade de acesso às Tecnologia da Informação e Comunicação - TICs (oferta de infraestrutura, como equipamentos e disponibilização de sinal e internet). Articular políticas que envolvem a integração das ações de inclusão digital com o governo estadual/federal e a articulação dessas políticas com as políticas sociais.
Analisar, avaliar e implantar sistema informatizado para planejamento, gerenciamento e otimização de informações, visando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas de trabalho dos diversos segmentos da Prefeitura Municipal. Estudar, elaborar, especificar, desenvolver, supervisionar e analisar a modelagem de dados, promovendo a melhor utilização de seus recursos, facilitando o seu acesso pelas áreas que deles necessitem. Adquirir softwares que atendam as necessidades das atividades do município, proceder a codificação, manuais dos sistemas, documentação, instruções de operação, acertos de consistências, realizar testes em condições operacionais simuladas. Treinar e acompanhar os usuários na utilização dos sistemas desenvolvidos ou adquiridos de terceiros. Adquirir, locar softwares e contratar serviços de consultoria, assessoria técnica ou empresas para manutenção e suporte (banco de dados, desenvolvimento, etc.).

GESTÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE FAZENDÁRIO
Realizar, em conjunto com a Prefeita Municipal, o gerenciamento do uso dos recursos públicos; orientar a administração municipal quanto à utilização, de forma legal, dos recursos públicos.

ATIVIDADES DO SETOR DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO
Realizar a contabilização geral do Município; realizar o controle dos convênios realizados a nível estadual, federal e iniciativa privada; realizar a prestação de contas anual dos convênios; registro e controle da arrecadação dos impostos, taxas, contribuições; controle dos saldos bancários; prestações de contas mensais, bimestrais e anuais junto ao tribunal de contas; prestação de contas no SICONV de recursos federais recebidos; retenção de INSS dos prestadores de serviços; pagamento a fornecedores; manter o arquivo da contabilidade organizado; dotar de estrutura física, administrativa e recursos humanos o Departamento de Controle Contábil e Financeiro, para realização de suas atribuições.

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE ARRECADAÇÃO
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Receita, para realização de suas atividades; dotar de estrutura física e de recursos humanos para atendimento dos contribuintes do ITR; realizar constantemente a cobrança de tributos municipais e elaborar procedimentos internos para a efetiva constituição de créditos tributários; acompanhar, através de auditoria fiscal, as informações tributárias fornecidas pelas empresas; realizar, com presteza e dedicação, o atendimento ao público, realizar visitas e questionário social junto à pessoas carentes referente à isenções tributárias; realizar constantemente a inovação das ferramentas de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais; revisar e readequar os tributos municipais com racionalidade e justiça fiscal; Realizar campanha de incentivo de emissão de nota fiscal visando ampliação do retorno do ICMS.

ATIVIDADES DE TELEFONIA
Manter, adquirir, gestionar, estruturar, implementar, configurar, avaliar e locar sistemas e equipamentos relacionados à telefonia para os órgãos públicos municipais, inclusive serviço de telefonia móvel. Acompanhar projetos de telefonia e sua implantação. Identificar problemas de telefonia, providenciar assistência técnica e o controle específico para subsidiar a gerência do andamento dos serviços. Controlar faturas e contratos.

INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
Ampliar serviços de sinalização, horizontal e vertical, de trânsito nas ruas e avenidas da sede urbana do município; readequação e aperfeiçoamento do funcionamento das vagas de estacionamentos, priorizando vagas para portadores de necessidades especiais e idosos. Execução e retirada de lombadas e quebra –molas quando necessário; Ampliar instalações de semáforos nas ruas e avenidas da área urbana onde há maior fluxo de tráfego de veículos.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos e pedestres e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao assunto; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; implementar trabalhos com Engenheiro Especialista em Tráfego, aprimorando o sistema de circulação e de segurança no trânsito para a população; manter Campanhas Permanentes de Educação no Trânsito; manter e ampliar os espaço de Estacionamento Regulamentado; definir as políticas de trânsito e regulamentar as regras de circulação do trânsito conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Ampliar o Sistema de Vigilância Urbana, utilizando e melhorando a estrutura da Guarda Municipal, que tem como função primordial exercer a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações do Município; promover a paz nas escolas com a participação da Guarda Municipal na segurança das escolas municipais, fazendo segurança aos alunos e funcionários, e ao mesmo tempo guarnecendo o patrimônio; nos Postos de Saúde e Hospital Municipal, além de proteção ao patrimônio, auxiliando e controlando o fluxo de pessoas nestes estabelecimentos, além de fazer a função de agente de segurança, fazendo a proteção da própria população e dos funcionários; auxiliar a Secretaria de Saúde, atuando como agente de segurança, na condução de pacientes na Saúde Mental; prestar auxílio à Secretaria da Assistência Social; prestar serviços de segurança em eventos do Município; atuar em sistema de rondas ostensivas e preventivas na zona urbana do município, fazendo a proteção do patrimônio e ao mesmo tempo promovendo segurança pública; exercer outras atividades pertinentes à segurança; Implantar Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM), os quais usarão motos equipadas com Rádio HT, circuito fechado com a central da Guarda Municipal, e celular, com seu número a disposição dos líderes e diretores das associações de bairros, para que seja acionada a Guarda Municipal em situações perigosas; oferecer conforme legislação cursos de capacitação para aumento da qualificação dos servidores da Guarda Municipal; revisão e adequação do regimento disciplinar para os guardas municipais; fortalecer o sistema de segurança urbana, com a aquisição de novos equipamentos de trabalho (coletes anti balísticos, tonfas, etc) e viaturas, visando maior segurança para os guardas municipais; dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a Guarda Municipal para realização de suas atribuições. Criação e manutenção da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU); Realizar levantamentos estatísticos e mapear as possíveis áreas de risco, sugerindo ações preventivas; Realizar campanhas educativas para mitigação e combate a atos de vandalismo.


CONTROLE INTERNO (CONTROLADORIA)
Elaborar normas e procedimentos com a finalidade de evitar, prevenir e detectar possíveis erros, fraudes ou omissões; Comprovar a veracidade dos relatórios contábeis, financeiros ou operacionais; Estimular a eficiência do pessoal, mediante a vigilância que exerce através dos relatórios; Aprimorar os instrumentos de fiscalização da utilização dos recursos públicos, orientando gestores públicos para observância das leis vigentes; Assegurar a fidedignidade e integridade dos registros e demonstrações contábeis.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão chapadinhense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Implementar e manter as atividades da Ouvidoria Geral como canal de comunicação entre a comunidade e o poder público municipal, visando aumentar a confiança do cidadão no agente público; Constituir Fóruns permanentes para discussão das políticas públicas; Criar e implementar o Conselho de Transparência Pública e de Combate à Corrupção e a Controladoria Geral do Município.

ASSESSORIAS ESPECIAIS DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS EM BRASÍLIA
Manter assessorias especiais para articular junto a organismos federais captação de recursos, programas, projetos e atividades para o desenvolvimento do Município.

ENCARGOS TRABALHISTAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
Atender despesas com precatórios trabalhistas e encargos trabalhistas como PASEP, INSS e FGTS; atender despesas com sentenças e acordos judiciais; atender despesas de exercícios anteriores; proceder devolução/restituição de recursos recebidos da União, Estado e outras entidades não governamentais; efetuar a restituição da devolução de receita arrecadada em exercícios anteriores; proceder aporte do Instituto de Previdência (IPC).

CONCURSOS PÚBLICOS
Realizar concursos públicos, para o preenchimento de cargos vagos e que vierem a vagar nas mais diferentes áreas do serviço público, como: educação, saúde, guarda municipal, serviços administrativos de apoio, etc.

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
Reestudar e revisar o Plano Diretor do Município de Chapadinha em conjunto com a Prefeita Municipal e Secretários Municipais, ajustando-o para atender as novas demandas da sociedade nos aspectos sociais, econômicos, ambientais, culturais, institucionais e éticos; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais, controlando a implantação e o funcionamento das atividades industriais, comerciais e residenciais; Reavaliar o Plano de Zoneamento Urbano do Município e promover a reordenação das Zonas, criando faixas de transição, principalmente entre as áreas industriais e residenciais; Ordenar o desenvolvimento territorial e o planejamento urbano do município, respeitando os aspectos ambientais e propiciando o direito à cidade e interior sustentável para o presente e para as futuras gerações; Orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor Municipal; Aprovar projetos de obras no município; Emitir alvarás e habite-se das obras; Aprovar a implantação de loteamentos; Promover ações visando a regularização dos loteamentos.


ASCOM/PMC
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